Alíquotas progressivas em contribuição previdenciária de servidores públicos : violação aos princípios constitucionais da isonomia tributária, do não confisco e da irredutibilidade de vencimentos.
| Principais autores: | , |
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| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Fórum
2017
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| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/38815 |