A necessária eficácia expandida : objetiva e subjetiva : das decisões no âmbito da jurisdição coletiva : especialmente, o acórdão do TJSP na ADIn 0121480-62.2011.8.26.0000 (j. 01.10.2014), proposta em face da Lei paulistana 15.374/2011, sobre o uso de sacolas plásticas.

Bibliographic Details
Main Author:	Mancuso, Rodolfo de Camargo
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2015
Subjects:	Eficácia da lei, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Acesso à justiça, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Proteção ambiental, Brasil. Interesse individual homogêneo, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/38899

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