Pré-eficácia das normas e a aplicação do Código de processo civil de 2015 ainda no período de vacatio legis.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Cabral, Antonio do Passo
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2015
Materias:	Eficácia da lei, Brasil. Eficácia da lei no tempo, Brasil. Segurança jurídica, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/38913

Descripción
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