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Responsabilidade civil do Estado por desastres naturais : critérios para configuração da omissão estatal face ao não cumprimento de deveres de proteção.

Bibliographic Details
Main Author: Carvalho, Délton Winter de
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2015
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/39015
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