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Aspectos jurídicos sobre a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) : a decisão contrária à proteção ambiental do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais pelo acórdão 1.0701.13.005481-3/004.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux: Cunha, Nivaldo Caetano da, Costa, Beatriz Souza
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2017
Sujets:
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-390202024-04-24T17:50:28Z Aspectos jurídicos sobre a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) : a decisão contrária à proteção ambiental do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais pelo acórdão 1.0701.13.005481-3/004. Legal aspects of the inscription in the Rural Environmental Registry (RER) : the contrary decision to environmental protection of the Court of the state of Minas Gerais by the sentence 1.0701.13.005481-3/004. Cunha, Nivaldo Caetano da Costa, Beatriz Souza Proteção ambiental, jurisprudência, Minas Gerais. Proteção ambiental, legislação, Brasil. Cadastro rural, jurisprudência, Brasil. Imóvel rural, jurisprudência, Brasil. Reserva legal, jurisprudência, Brasil. Dano ambiental, jurisprudência, Brasil. 2018-03-12T18:26:55Z 2018-03-12T18:26:55Z 2017-01 Artigo Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 22, n. 85, p. 131-154, jan./mar. 2017. 1413-1439 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/39020 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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