Royalties minerários e os princípios ambientais do poluidor-pagador e do usuário-pagador.

Bibliographic Details
Main Author:	Brito, Luis Antonio Gomes de Souza Monteiro de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2016
Subjects:	Royalties, mineração, Brasil. Royalties, cobrança, aspectos constitucionais, Brasil. Royalties, cobrança, natureza fiscal, Brasil. Indústria extrativa mineral, Brasil. Reparação do dano (direito ambiental), Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/39034

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