Eficácia horizontal e superação dos precedentes constitucionais : análise do procedimento de impeachment em 1992 e 2015.

Bibliographic Details
Main Authors:	Moreira, Rodrigo Pereira, Borges, Raígor Nascimento
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2017
Subjects:	Decisão judicial, Brasil. Impeachment, Brasil, 1992, 2015. Tribunal superior, decisão judicial, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/39040

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