Resolução n° 15, de 2017, do Senado Federal suspendendo, nos termos do inciso X do art. 52 da CF, a eficácia de disposições consideradas inconstitucionais em controle difuso das Leis ns. 8.212/91 e 9.528/97 : efeitos da perda de eficácia ex tunc de tais dispositivos : parecer.

Bibliographic Details
Main Authors:	Martins, Ives Gandra da Silva, Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de, Martins, Rogério Gandra da Silva
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2018
Subjects:	Contribuição social, alíquota, base de cálculo, Brasil, parecer. Fundo de Assistencia ao Trabalhador Rural (Brasil) (Funrural). Substituição tributária, Brasil, parecer.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/39192

Resolução n° 15, de 2017, do Senado Federal, suspendendo, nos termos do inciso X do artigo 52 da CF, a eficácia de disposições consideradas inconstitucionais em controle difuso das... by Martins, Ives Gandra da Silva, Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de, Martins, Rogério Gandra da Silva

Published 2017

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