A não cumulatividade da PIS/Cofins para prestadores de serviços : inconstitucionalidade por violação à isonomia tributária e o RE 607.642/RJ.

Bibliographic Details
Main Author:	Guimarães, Bruno A. François
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2017
Subjects:	Receita tributária, Brasil. Prestação de serviços, impostos, Brasil. Crédito tributário, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Isonomia constitucional, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/39294

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