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Aborto é crime, não houve descriminalização, por enquanto (comentários sobre o HC 124.306/STF, aborto no primeiro trimestre, e acerca da ADIn 8851, aborto de feto microcefálico).

Detalles Bibliográficos
Autor principal: Oliveira, Leonardo Alves de
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Síntese 2017
Materias:
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/39364
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-393642024-05-21T03:01:15Z Aborto é crime, não houve descriminalização, por enquanto (comentários sobre o HC 124.306/STF, aborto no primeiro trimestre, e acerca da ADIn 8851, aborto de feto microcefálico). Abortion is a crime, there was no descriminalization, for a while (comments about HC 124.306/STF, abortion in the first quarter, and about ADIn 8851, microcephal fetus abortion). Oliveira, Leonardo Alves de Aborto, descriminalização, Brasil. 2018-05-11T13:53:38Z 2018-05-11T13:53:38Z 2017-02 Artigo Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 17, n. 102, p. 213-221, fev./mar. 2017. 2179-1627 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/39364 pt_BR application/pdf Síntese
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