Imunidades tributárias previstas nos artigos 150, inciso VI, letra C, e 195, §7º, da CF são cláusulas pétreas por força do artigo 60, §4º, inciso IV, da lei suprema : o projeto de Emenda constitucional nº 287/2016 não objetiva alterar o princípio constitucional e se alguma emenda intentar atingi-lo seria inconstitucional : parecer.
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Lenguaje: | Português |
| Publicado: |
Revista dos Tribunais
2017
|
| Materias: | |
| Acceso en línea: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/39533 |
| _version_ | 1872064822344941568 |
|---|---|
| author | Martins, Ives Gandra da Silva |
| author_browse | Martins, Ives Gandra da Silva |
| author_facet | Martins, Ives Gandra da Silva |
| author_sort | Martins, Ives Gandra da Silva |
| collection | Biblioteca Digital |
| first_indexed | 2026-05-27T22:21:09Z |
| format | Online |
| id | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-39533 |
| institution | TJDFT |
| language | Português |
| last_indexed | 2026-05-27T22:21:09Z |
| publishDate | 2017 |
| publishDateSort | 2017 |
| publisher | Revista dos Tribunais |
| publisherStr | Revista dos Tribunais |
| record_format | dspace |
| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-395332024-05-23T16:52:40Z Imunidades tributárias previstas nos artigos 150, inciso VI, letra C, e 195, §7º, da CF são cláusulas pétreas por força do artigo 60, §4º, inciso IV, da lei suprema : o projeto de Emenda constitucional nº 287/2016 não objetiva alterar o princípio constitucional e se alguma emenda intentar atingi-lo seria inconstitucional : parecer. Martins, Ives Gandra da Silva Imunidade tributária, aspectos constitucionais, Brasil, parecer. Reforma da previdência, projeto de lei, Brasil, parecer. Emenda constitucional, Brasil, parecer. Instituição beneficente, impostos, Brasil, parecer. 2018-06-13T18:11:37Z 2018-06-13T18:11:37Z 2017-06 Artigo Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 106, n. 980, p. 367-389, jun. 2017. 0034-9275 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/39533 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais |
| spellingShingle | Imunidade tributária, aspectos constitucionais, Brasil, parecer. Reforma da previdência, projeto de lei, Brasil, parecer. Emenda constitucional, Brasil, parecer. Instituição beneficente, impostos, Brasil, parecer. Martins, Ives Gandra da Silva Imunidades tributárias previstas nos artigos 150, inciso VI, letra C, e 195, §7º, da CF são cláusulas pétreas por força do artigo 60, §4º, inciso IV, da lei suprema : o projeto de Emenda constitucional nº 287/2016 não objetiva alterar o princípio constitucional e se alguma emenda intentar atingi-lo seria inconstitucional : parecer. |
| title | Imunidades tributárias previstas nos artigos 150, inciso VI, letra C, e 195, §7º, da CF são cláusulas pétreas por força do artigo 60, §4º, inciso IV, da lei suprema : o projeto de Emenda constitucional nº 287/2016 não objetiva alterar o princípio constitucional e se alguma emenda intentar atingi-lo seria inconstitucional : parecer. |
| title_full | Imunidades tributárias previstas nos artigos 150, inciso VI, letra C, e 195, §7º, da CF são cláusulas pétreas por força do artigo 60, §4º, inciso IV, da lei suprema : o projeto de Emenda constitucional nº 287/2016 não objetiva alterar o princípio constitucional e se alguma emenda intentar atingi-lo seria inconstitucional : parecer. |
| title_fullStr | Imunidades tributárias previstas nos artigos 150, inciso VI, letra C, e 195, §7º, da CF são cláusulas pétreas por força do artigo 60, §4º, inciso IV, da lei suprema : o projeto de Emenda constitucional nº 287/2016 não objetiva alterar o princípio constitucional e se alguma emenda intentar atingi-lo seria inconstitucional : parecer. |
| title_full_unstemmed | Imunidades tributárias previstas nos artigos 150, inciso VI, letra C, e 195, §7º, da CF são cláusulas pétreas por força do artigo 60, §4º, inciso IV, da lei suprema : o projeto de Emenda constitucional nº 287/2016 não objetiva alterar o princípio constitucional e se alguma emenda intentar atingi-lo seria inconstitucional : parecer. |
| title_short | Imunidades tributárias previstas nos artigos 150, inciso VI, letra C, e 195, §7º, da CF são cláusulas pétreas por força do artigo 60, §4º, inciso IV, da lei suprema : o projeto de Emenda constitucional nº 287/2016 não objetiva alterar o princípio constitucional e se alguma emenda intentar atingi-lo seria inconstitucional : parecer. |
| title_sort | imunidades tributárias previstas nos artigos 150, inciso vi, letra c, e 195, §7º, da cf são cláusulas pétreas por força do artigo 60, §4º, inciso iv, da lei suprema : o projeto de emenda constitucional nº 287/2016 não objetiva alterar o princípio constitucional e se alguma emenda intentar atingi-lo seria inconstitucional : parecer. |
| topic | Imunidade tributária, aspectos constitucionais, Brasil, parecer. Reforma da previdência, projeto de lei, Brasil, parecer. Emenda constitucional, Brasil, parecer. Instituição beneficente, impostos, Brasil, parecer. |
| topic_facet | Imunidade tributária, aspectos constitucionais, Brasil, parecer. Reforma da previdência, projeto de lei, Brasil, parecer. Emenda constitucional, Brasil, parecer. Instituição beneficente, impostos, Brasil, parecer. |
| type_str | Artigo |
| url | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/39533 |
| work_keys_str_mv | AT martinsivesgandradasilva imunidadestributariasprevistasnosartigos150incisoviletrace1957odacfsaoclausulaspetreasporforcadoartigo604oincisoivdaleisupremaoprojetodeemendaconstitucionalno2872016naoobjetivaalteraroprincipioconstitucionalesealgumaemendaintentaratingiloseriainconstituci |