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Nota sobre a defesa do consumidor e os serviços públicos : inovações da Lei 13.460/2017 e seu diálogo como o CDC.

Bibliographic Details
Main Authors: Reverbel, Carlos Eduardo Dieder, Maffini, Rafael
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2017
Subjects:
Proteção e defesa do consumidor, legislação, Brasil.
Serviços públicos, usuário, proteção, regulamentação, Brasil.
Brasil. [Lei n. 13.460, de 26 de junho de 2017].
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/39537
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