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A vara da família é a competente para apreciar e julgar pedido de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva.

Détails bibliographiques
Auteur principal: Cunha, Leandro Reinaldo da
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2017
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/39542