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Monopólio postal no Brasil : afinal, o STF solucionou o que deve ser "carta"?

Bibliographic Details
Main Author: Gaban, Eduardo Molan
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2017
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/39781
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-397812025-05-28T19:19:00Z Monopólio postal no Brasil : afinal, o STF solucionou o que deve ser "carta"? Has the brazilian Supreme Court settled what shall be "letter"?. Has the brazilian Supreme Court settled what shall be "letter"? Gaban, Eduardo Molan Monopólio estatal, aspectos constitucionais, Brasil. Serviço postal, Brasil. Prestação de serviço, Brasil. Serviço público, Brasil. Livre concorrência, Brasil. 2018-06-28T18:16:44Z 2018-06-28T18:16:44Z 2017-01 Artigo Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 25, n. 99, p. 39-60, jan./fev. 2017. 1518-272x https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/39781 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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