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O controle da constitucionalidade das leis e dos atos administrativos e o direito tributário.

Bibliographic Details
Main Author: Coêlho, Sacha Calmon Navarro
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2016
Subjects:
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-399242024-05-19T12:20:17Z O controle da constitucionalidade das leis e dos atos administrativos e o direito tributário. Tax law and the judicial review of laws and administrative acts. Coêlho, Sacha Calmon Navarro Direito tributário. Controle da constitucionalidade. Direito internacional público, França, Estados Unidos, Inglaterra. Declaração de inconstitucionalidade, Europa. Capacidade contributiva. Controle jurisdicional. 2018-07-30T21:42:30Z 2018-07-30T21:42:30Z 2016-07 Artigo Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 1, n. 1, p. 39-78, jul./ago. 2016. 2525-4626 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/39924 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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