Crédito presumido de PIS/COFINS sobre a aquisição de leite in natura : inconstitucionalidade por violação ao adequado tratamento ao ato cooperado.

Bibliographic Details
Main Author:	Guimarães, Bruno A. François
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2018
Subjects:	Cooperativa agrícola, natureza fiscal, Brasil. Crédito, Brasil. Produto agropecuário, natureza fiscal, Brasil. Cooperativa agrícola, aspectos jurídicos, Brasil. Tributação, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/39932

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