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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-399502024-05-19T12:20:13Z Disciplina jurídica da decadência e prescrição. Legal discipline of decadence and prescriptiom. Martins, Ives Gandra da Silva Decadência (direito tributário), Brasil. Prescrição tributária, Brasil. Obrigação tributária, Brasil. Crédito tributário, Brasil. Lançamento tributário, Brasil. Contribuinte (pessoa física), Brasil. 2018-07-31T20:46:18Z 2018-07-31T20:46:18Z 2016-07 Artigo Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 1, n. 1, p. 21-38, jul./ago. 2016. 2525-4626 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/39950 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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