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Algumas considerações práticas sobre os reflexos do novo Código de processo civil no procedimento administrativo fiscal federal.

Detalles Bibliográficos
Autor principal: Murphy, Celia Maria de Souza
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Revista dos Tribunais 2016
Materias:
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/39953
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-399532024-05-19T12:18:54Z Algumas considerações práticas sobre os reflexos do novo Código de processo civil no procedimento administrativo fiscal federal. A few practical considerations on the impact of Brazil’s new civil procedure Code for legal action on administrative procedures in the area of federal taxation. Murphy, Celia Maria de Souza Processo administrativo fiscal, Brasil. Princípio da efetividade, Brasil. Boa-fé, Brasil. Duração razoável do processo, Brasil. Contraditório, Brasil. 2018-07-31T20:55:34Z 2018-07-31T20:55:34Z 2016-09 Artigo Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 1, n. 2, p. 181-195, set./out. 2016. 2525-4626 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/39953 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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