Tributação extrafiscal : a seletividade em razão da essencialidade como critério objetivo para definição das alíquotas do ICMS.

Bibliographic Details
Main Author:	Maia, Thiago Nobre
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2017
Subjects:	Impostos, base de cálculo, Brasil. Tributação, Brasil. Energia elétrica, impostos, jurisprudência, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/39956

Tributação extrafiscal : a seletividade em razão da essencialidade como critério objetivo para definição das alíquotas do ICMS. by Maia, Thiago Nobre

Published 2017

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