O poder de influenciar a formação da decisão judicial como requisito legitimador do precedente judicial obrigatório.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Marques, Elmer da Silva
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2018
Materias:	Efeito vinculante, Brasil. Decisão judicial, Brasil. Motivação da sentença, Brasil. Contraditório, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40029

Descripción
Descripción no disponible.

Ejemplares similares