Da necessidade de harmonização do art. 554, §§ 1.º e 2.º, do novo CPC brasileiro (Lei federal 13.105/2015) com as garantias processuais do Pacto Interamericano de Direitos Humanos : do necessário controle de convencionalidade.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Cunha, Rogerio de Vidal, Cunha, Ana Paula Bello
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2016
Materias:	Ação possessória, Brasil. Direitos humanos (direito internacional público). Controle da constitucionalidade.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40039

Descripción
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