Decisões vinculantes, sua aplicação e garantia do contraditório : uma possível solução através da representação argumentativa.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Ficanha, Gresiéli Taíse
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2018
Materias:	Efeito vinculante, Brasil. Contraditório, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Segurança jurídica, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40086

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