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Questões relevantes sobre a prescrição nas ações de ressarcimento ao erário com fundamento em ato de improbidade administrativa.

Bibliographic Details
Main Authors: Gomes Junior, Luiz Manoel, Cruz, Luana Pedrosa de Figueiredo
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2018
Subjects:
Prescrição, Brasil.
Improbidade administrativa, Brasil.
Processo administrativo, Brasil.
Reparação do dano, Brasil.
Segurança jurídica, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40108
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