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Dever de fundamentação e sua aplicação no âmbito do Tribunal de Contas.

Detalhes bibliográficos
Principais autores: Gulim, Marcello de Oliveira, Carnaúba, César Augusto Martins
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2018
Assuntos:
Motivação da sentença, Brasil.
Tribunal de contas, competência, Brasil.
Controle externo, Brasil.
Contraditório, Brasil.
Segurança jurídica, Brasil.
Devido processo legal, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40129
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40129

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