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Critérios para decisões fundamentadas e a possibilidade de o tribunal julgar o mérito da causa madura em caso de sentença não fundamentada : (in)compatibilidade?

Bibliographic Details
Main Authors: Souza, Lívia Ferraz de, Cunha, Guilherme Cardoso Antunes da
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2018
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40140