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Parecer oferecido à [...] referente à execução fiscal que se encontra sob o nº [...] movida pela agência nacional de telecomunicações - anatel.

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Porto, Éderson Garin
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Síntese 2017
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40156
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-401562024-05-19T20:46:54Z Parecer oferecido à [...] referente à execução fiscal que se encontra sob o nº [...] movida pela agência nacional de telecomunicações - anatel. Porto, Éderson Garin Contribuição especial, Brasil. Prestação de serviços, natureza fiscal, Brasil. Agencia reguladora, poderes e atribuições, Brasil. 2018-08-10T14:23:17Z 2018-08-10T14:23:17Z 2017-01 Artigo Revista Síntese: Direito Empresarial, Porto Alegre, v. 10, n. 54, p. 206-235, jan./fev. 2017. 2236-5346 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40156 pt_BR application/pdf Síntese
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