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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-402492024-05-21T02:03:39Z A aplicação da Lei Maria da Penha às novas entidades familiares. Application of the Law Maria da Penha to the new family entities. Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo Soares, Thiago de Guerreiro Relações familiares, Brasil. Violência doméstica, jurisprudência, Brasil. Família, aspectos jurídicos, Brasil. União civil entre pessoas do mesmo sexo, aspectos constitucionais, Brasil. Comportamento afetivo, aspectos jurídicos, Brasil. Família, projeto de lei, Brasil, 2015. 2018-08-14T18:09:04Z 2018-08-14T18:09:04Z 2017-01 Artigo Revista Nacional de Direito de Família e Sucessões, Porto Alegre, v. 3, n. 16, p. 39-71, jan./fev. 2017. 2358-3223 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40249 pt_BR application/pdf Magister
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