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Responsabilidade civil do Estado nos vícios de concessão de prestações previdenciárias : a incidência do dano moral no âmbito do direito previdenciário.

Bibliographic Details
Main Authors: Maciel, Luciana Botelho, Damasceno, Luiza Mascarenhas, Rezende, Pedro Henrique
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2017
Subjects:
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-402782024-05-18T23:15:09Z Responsabilidade civil do Estado nos vícios de concessão de prestações previdenciárias : a incidência do dano moral no âmbito do direito previdenciário. Responsability of the State in the penalties of pensions : the incidence of moral demages in the frameworl of the social security. Maciel, Luciana Botelho Damasceno, Luiza Mascarenhas Rezende, Pedro Henrique Benefício previdenciário, Brasil. Dano moral, Brasil. Responsabilidade civil do Estado, Brasil. Seguridade social, Brasil. 2018-08-14T20:54:31Z 2018-08-14T20:54:31Z 2017-10 Artigo Revista de Direito do Trabalho, São Paulo, v. 43, n. 182, p. 255-268, out. 2017. 0102-8774 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40278 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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