A anulação da RMIT pelo STF : seus efeitos sobre a repetição de indébito tributária.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Silva, Yuri de Oliveira Dantas, Almeida, Júlio César de Almeida
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2016
Materias:	Repetição de indébito, Brasil. Lançamento tributário, Brasil. Pagamento, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Crédito tributário, Brasil. Anulação (direito), jurisprudência, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40286

Descripción
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