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A anulação da RMIT pelo STF : seus efeitos sobre a repetição de indébito tributária.

Bibliographic Details
Main Authors: Silva, Yuri de Oliveira Dantas, Almeida, Júlio César de Almeida
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2016
Subjects:
Repetição de indébito, Brasil.
Lançamento tributário, Brasil.
Pagamento, Brasil.
Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Crédito tributário, Brasil.
Anulação (direito), jurisprudência, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40286
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40286

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