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Requisitos legais para instauração do incidente de assunção de competência.

Detalles Bibliográficos
Autores principales: Fernandes, Ricardo Yamin, Abboud, Georges
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Revista dos Tribunais 2018
Materias:
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40296
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-402962024-05-23T02:13:34Z Requisitos legais para instauração do incidente de assunção de competência. The legal requirements for establishing the incidente de assunção de competência. Fernandes, Ricardo Yamin Abboud, Georges Incidente processual, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Livre convencimento, Brasil. Discricionariedade, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. 2018-08-15T17:20:38Z 2018-08-15T17:20:38Z 2018-05 Artigo Revista de Processo, São Paulo, v. 43, n. 279, p. 339-356, maio 2018. 0100-1981 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40296 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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