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Da possibilidade de prisão do devedor de alimentos fixados em escritura pública de divórcio e de extinção da união estável.

Bibliographic Details
Main Author: Cassettari, Christiano
Format: Online
Language:Português
Published: Magister 2017
Subjects:
Prisão civil, legislação, Brasil.
Pensão alimentícia, Brasil.
Cônjuge, direitos e deveres, Brasil.
Devedor, Brasil.
Divórcio, Brasil.
Inventário, Brasil.
Partilha, Brasil.
Alimentos (direito de família), Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40330
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