Os negócios jurídicos processuais e a Fazenda Pública.

Bibliographic Details
Main Author:	Flumignan, Silvano José Gomes
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2018
Subjects:	Ato processual, Brasil. Negócio jurídico, Brasil. Fazenda pública, competência, Brasil. Fato jurídico, Brasil. Capacidade processual, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40405

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