A competência dos tribunais para julgamento de IRDRS : possível incompatibilidade decisória e a remessa (obrigatória) aos tribunais superiores.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Andrade, Juliana Melazzi
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2018
Materias:	Incidente de resolução de demandas repetitivas, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Segurança jurídica, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40434

Descripción
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