A força normativa dos tratados internacionais : estudo sobre regulamentação da audiência de custódia.

Bibliographic Details
Main Authors:	Silveira, Sebastião Sérgio da, Zacarias, Fabiana
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2017
Subjects:	Direito internacional penal. Audiência (processo penal). Tratado, doutrinas e controvérsias. Direitos humanos (direito internacional público), proteção. Pena privativa de liberdade. Direitos humanos, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40516

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