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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-405372024-05-16T20:03:27Z Conceito constitucional de receita. Constitutional concept of revenue. Machado, Schubert de Farias Receita tributária, Brasil. Receita tributária, aspectos constitucionais, Brasil. Capacidade contributiva, Brasil. Competência tributária, Brasil. Sistema tributário, Brasil. 2018-08-24T18:43:29Z 2018-08-24T18:43:29Z 2017-09 Artigo Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 11, n. 64, p. 91-105, set./out. 2017. 1981-2221 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40537 pt_BR application/pdf Magister
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