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Ferreira, Luan Mora
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-406922024-05-20T19:14:48Z O distinguishing como técnica de decisão no ordenamento jurídico brasileiro. Distinguishing as a decision technique in the Brazilian legal system. Pugliese, William Soares Ferreira, Luan Mora Efeito vinculante, doutrinas e controvérsias, Brasil. Decisão judicial, Brasil. Juiz, poderes e atribuições, Brasil. Common law, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Isonomia constitucional, Brasil. Efeito vinculante, legislação, Brasil. Efeito vinculante, jurisprudência, Brasil. 2018-09-12T18:58:22Z 2018-09-12T18:58:22Z 2018-05 Artigo Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 14, n. 84, p. 64-83, maio/jun. 2018. 1807-0930 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40692 pt_BR application/pdf Magister
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