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Restituição do ICMS-ST no caso de realização a menor do fato gerador presumido.

Bibliographic Details
Main Author: Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2017
Subjects:
Restituição de tributos, Brasil.
Substituição tributária, Brasil.
Obrigação tributária, Brasil.
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40714
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