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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-407202024-05-19T12:20:02Z O dever fundamental de recolher tributos no estado democrático de direito. The fundamental duty to collect taxes in the democratic state under the rule of law. Cappellari, Rodrigo Toaldo Poder tributário, aspectos constitucionais, Brasil. Tributação, aspectos constitucionais, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Elisão fiscal, Brasil. Tributo, aspectos constitucionais, Brasil. 2018-09-14T21:07:46Z 2018-09-14T21:07:46Z 2017-01 Artigo Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 2, n. 4, p. 267-301, jan./fev. 2017. 2525-4626 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40720 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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