Guerra fiscal : a inconstitucionalidade na concessão de benefícios fiscais sobre ICMS às indústrias mineradoras no estado do Pará.

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Nascimento, Thiago Lima do
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2017
Assuntos:	Incentivo fiscal, Pará. Inconstitucionalidade das leis, Pará. Benefício fiscal, Pará. Restituição de tributos, Brasil. Tributação, Brasil. Isenção tributária, Brasil. Incentivo fiscal, jurisprudência, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40721

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