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A aplicação de normas constitucionais no âmbito do processo administrativo tributário.

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Pinto, André Luis Ulrich
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2017
Assuntos:
Direito tributário, aspectos constitucionais, Brasil.
Processo administrativo fiscal, Brasil.
Separação de poderes, Brasil.
Crédito tributário, Brasil.
Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Hermenêutica, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40726
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40726

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