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A análise dos recurso excepcionais pelos tribunais intermediários : o pernicioso art. 1.030 do CPC e sua inadequação técnica como fruto de uma compreensão equivocada do sistema de precedentes vinculantes

Bibliographic Details
Main Author: Macêdo, Lucas Buril de
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2016
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40786
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-407862024-05-23T02:26:59Z A análise dos recurso excepcionais pelos tribunais intermediários : o pernicioso art. 1.030 do CPC e sua inadequação técnica como fruto de uma compreensão equivocada do sistema de precedentes vinculantes The analysis of appeals to the Supreme Courts by the intermediate courts : the pernicious rule 1.030 of Brazilian Code of Civil Procedure and its technical inadequacy as a consequence of binding precedents misunderstanding. Macêdo, Lucas Buril de Efeito vinculante, Brasil. Recurso extraordinário, Brasil. Mérito (processo civil), Brasil. Admissibilidade (processo civil), Brasil. Recurso especial, Brasil. 2018-09-19T16:28:00Z 2018-09-19T16:28:00Z 2016-12 Artigo Revista de Processo, São Paulo, v. 41, n. 262, p. 187-220, dez. 2016. 0100-1981 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40786 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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