Federalismo judiciário brasileiro e a impossibilidade de um Estado-membro submeter-se à competência jurisdicional de outro : uma análise dos arts. 46, § 5º, e 52, caput e parágrafo único, do novo Código de processo civil.
| Main Authors: | , |
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| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Revista dos Tribunais
2017
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40804 |