Imposto de transmissão causa mortis no arrolamento : inaplicabilidade do art. 192 do CTN : erro material no texto do art. 664, § 4º, do CPC/15.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Comel, Denise Damo
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2017
Sujets:	Partilha, Brasi. Inventário, Brasil. Arrolamento, impostos, Brasil. Procedimento especial, Brasil. Arrolamento, legislação, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40841

Imposto de transmissão causa mortis no arrolamento : inaplicabilidade do art. 192 do CTN : erro material no texto do art. 664, § 4º, do CPC/15. par Comel, Denise Damo

Publié 2017

Accéder au texte intégral

Online