Os precedentes judiciais e os assentos da Casa da Suplicação em Portugal : eficácia, vinculatividade e publicação.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Souza, Marcus Seixas
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2017
Materias:	Efeito vinculante, Portugal. Decisão judicial, Portugal. Publicidade (direito), Portugal.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40900

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