A teoria dos precedentes como uma teoria normativa da jurisdição.

Bibliographic Details
Main Authors:	Pugliese, William Soares, Santos, Ramon Ouais
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2017
Subjects:	Efeito vinculante, Brasil. Decisão judicial, Brasil. Motivação da sentença, Brasil. Segurança jurídica, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/41009

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