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author Moreira, Rômulo de Andrade
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-410662024-05-16T16:44:36Z A competência por prerrogativa de função. Moreira, Rômulo de Andrade Competência (processo penal), Brasil. Probidade administrativa, Brasil. Prerrogativas processuais, Brasil. Servidor público, responsabilidade penal, Brasil. Função pública, responsabilidade penal, Brasil. Foro privilegiado, Brasil. Constituição estadual, Bahia. 2018-10-11T18:15:20Z 2018-10-11T18:15:20Z 2004-07 Artigo Ciências Penais : Revista da Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais, São Paulo, v. 1, n. 1, p. 198-218, jul./dez. 2004. 1679-673X https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/41066 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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