A função normativa das agências reguladoras no direito brasileiro e seus limites.

Bibliographic Details
Main Author:	Nobre Junior, Edilson Pereira
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Fórum 2018
Subjects:	Agência reguladora, competência, Brasil. Poder regulamentar, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/41069

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