A discriminação positiva da mulher no âmbito penal : reflexões sobre a Lei orgânica 1, de 28.12.2004, de medidas de proteção integral contra a violência de gênero.

Bibliographic Details
Main Authors:	Boldova Pasamar, Miguel Ángel, Rueda Martín, María Ángeles
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2005
Subjects:	Violência doméstica, Espanha. Violência contra a mulher, Espanha. Tipo penal, Espanha. Pena, Espanha. Autor (direito penal), Espanha. Vítima, Espanha. Lei orgânica, Espanha, 2004. Código penal, Espanha, 1995.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/41083

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