Direito de punir e poder de punir : uma análise a partir da doutrina dos direitos subjetivos.

Bibliographic Details
Main Author:	Almeida, André Vinícius de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2005
Subjects:	Direito penal. Pena. Teoria do direito. Direito subjetivo público. Teoria de Kelsen. Direito natural. Direito positivo.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/41089

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